Sistema COFECI-CRECI lança Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis 2024

O Sistema COFECI-CRECI lançou a edição 2024 da Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis. A publicação reúne os principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que terão impacto sobre o setor imobiliário. Ao todo, o Sistema COFECI-CRECI destaca 84 projetos de impacto no setor, sendo 74 em tramitação na Câmara e 10 no Senado. 

A cada Projeto de Lei selecionado para a Agenda Legislativa, o Sistema COFECI-CRECI sinaliza seu posicionamento sobre a proposta: se é a favor, contra, e aporta a explicação do impacto que a medida trará ao setor. A entidade é favorável a 57 projetos na Agenda Legislativa, e contra outros 27.

A vice-presidente do CRECI-MS, Simone Leal, participou do ato, no Congresso Nacional, com os conselheiros federais Claudemir das Neves e Ronaldo Ghedine. 

“Já iniciamos a entrega da agenda aos parlamentares eleitos por Mato Grosso do Sul e buscamos sensibilizá-los sobre a importância de ouvir a categoria nos projetos que envolvem ou tenham impacto no mercado imobiliário”, afirmou Simone Leal.

Formado por cerca de 550 mil corretores de imóveis e 72 mil empresas imobiliárias, o Sistema COFECI-CRECI é a autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades dos corretores de imóveis no Brasil. É a segunda maior entidade imobiliária do mundo, pelo número de corretores de imóveis inscritos. A Agenda Legislativa é elaborada para auxiliar o Parlamento brasileiro há doze anos. 

O Sistema COFECI-CRECI também articulou a criação da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Mercado Imobiliário, que conquistou a adesão de 337 parlamentares. Presidida pelo deputado Welinton Prado (Solidariedade-MG), tem como coordenador, no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Tornou- a segunda maior frente parlamentar do Congresso brasileiro em número de parlamentares. A Frente Parlamentar do Agro é a maior em número de parlamentares. 

“Temos como objetivo informar os deputados e senadores sobre a análise que fizemos de cada projeto, desde a ótica do corretor de imóveis e do Sistema COFECI-CRECI. Somos responsáveis por parte de todo o setor imobiliário e temos um compromisso que vai além da nossa categoria, que é também com a sociedade brasileira”, explica o presidente do Cofeci, João Teodoro. 

Acesso do consumidor à casa própria, segurança jurídica para o mercado, desenvolvimento e fomento à economia nacional estão entre as prioridades na seleção dos PLs.  Nesta edição, a Agenda traz os PLs organizados por assuntos:

- Institucional: que aborda temas referentes ao funcionamento do Sistema e às atividades dos profissionais imobiliários;

- Tributação;

- Locação;

- Terrenos de Marinha;

- Registro de Imóveis;

- Direito de Propriedade;

- Financiamento Imobiliário;

- Consumidor;

- Legislação. 

No tema consumidor, por exemplo, o Sistema COFECI-CRECI se manifesta a favor do PL 6844/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispensa o locatário da multa na devolução antecipada do imóvel se motivada por necessidade de tratamento de doenças do próprio ou de familiares. O posicionamento também é favorável ao PL 415/2015, na Câmara dos Deputados, que proíbe cláusula contratual para tolerância ao atraso superior a 60 dias na entrega de um imóvel pela construtora ao adquirente. 

Em Locação, o Sistema COFECI-CRECI é contra o PL 6860/2017, da Câmara dos Deputados, que prevê que o índice de reajuste de contrato deverá ser definido na celebração do contrato. De acordo com o Sistema Cofeci-Creci, o estabelecimento do índice de reajuste dos contratos de locação, ressalvadas as proibições de reajuste com base no salário-mínimo ou moeda estrangeira, deve ser livre entre as partes, sem qualquer controle governamental. 

A Agenda Legislativa Do Corretor De Imóveis 2024 foi lançada oficialmente em Brasília, no dia 20 de março de 2024, com uma solenidade para parlamentares a partir das 20h, no espaço de eventos do Coco Bambu Lago Sul. A publicação continuará a ser distribuída aos congressistas, com os líderes dos CRECIs abordando as bancadas de seus respectivos estados. 

O Sistema COFECI-CRECI é formado pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis, com atuação nacional e internacional, e sede em Brasília, e por 28 CRECIs (Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), presentes em cada Unidade da Federação Brasileira.

(Com informações do Sistema COFECI-CRECI)