Compra de imóvel passa a ter nova lista obrigatória de documentos.

A Secretaria Municipal da Fazenda publicou no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (3) uma resolução que define, de forma detalhada, quais documentos passam a ser obrigatórios nos pedidos relacionados ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

 

A partir de agora, cada tipo de solicitação, como restituição, reavaliação do valor do imposto, pedido de isenção ou emissão de segunda via de certidão, tem uma lista específica de documentos obrigatórios.

 

Entre as exigências que aparecem com frequência estão documento de identificação, matrícula atualizada do imóvel, contrato de compra e venda, Guia de Informação do ITBI válida por 30 dias e termo de adesão ao domicílio eletrônico. Em alguns casos, como imóveis rurais, também podem ser exigidos croqui, fotos, dados de georreferenciamento e registros em cadastros federais.

 

A norma também reforça que todo imóvel precisa estar inscrito no Cadastro Imobiliário do município. Se não estiver, a prefeitura poderá fazer a inscrição de ofício e cobrar taxa administrativa.

 

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