CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO ORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

O CRECI-MS convoca todos os corretores de imóveis a acompanharem a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, na qual será apreciado, em única discussão, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26.

 

O projeto suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026. 

A decisão impacta diretamente os valores dos carnês do IPTU, que sofreram aumento em razão da majoração da taxa do lixo e da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela Prefeitura.

 

Durante a sessão, os vereadores poderão manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a proposta será arquivada. Se o veto for derrubado, o projeto será promulgado e passará a valer.

 

? Data: terça-feira, 03 de fevereiro

⏰ Horário: 9h

? Local: Câmara Municipal de Campo Grande

 

A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Câmara Municipal.