IPTU 2026: MPMS APONTA ILEGALIDADES EM CAMPO GRANDE

 

 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) manifestou-se favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU de 2026 em Campo Grande. O CRECI-MS  é uma das autarquias que têm trabalhado contra cobranças abusivas.

 

Segundo o órgão, o Município teria promovido alterações irregulares nos critérios de cálculo do imposto, por meio de decretos, reduzindo descontos e aplicando o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem a devida transparência.

 

O MPMS também destacou a supressão de benefícios fiscais, reajustes considerados desproporcionais, que em alguns casos ultrapassaram 160%, e a ausência de motivação técnica e diálogo prévio com a sociedade.

 

Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público defendeu a concessão de medidas liminares para suspender a cobrança do IPTU nos moldes atuais, até que sejam sanados os vícios, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, a capacidade contributiva dos proprietários e a atividade econômica local.

 

*com informações do Campo Grande News