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LEIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO

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LEIS e DECRETO

Abaixo estão listadas as Leis e Decretos, clique sobre uma para poder visalizá-la:

 

Decreto 81871

LEI 4591

LEI 4864

LEI 6530

LEI 8245


LEIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO

Abaixo estão listadas as Leis e Artigos do Mercado Imobiliário, clique sobre uma para poder visalizá-la:

 

Artigos 182 e 183 da CF

Lei 6.766 de 79 - Parcelamento do Solo

Lei 9.785 de 99 - Parcelamento do solo

Lei 10.257 de 01 - Estatuto da cidade

Lei 4.591 de 64 - Incorporações e Condomínios

Lei 8.245 de 91 - Locação

Lei 9.099 de 95 - Juizados Especiais

Lei 10.406 de 02 - Código Civils

Lei 8.078 de 90 - Código de Consumidor

Lei 6.015 de 73 - Registro Público

Lei 8.935 de 94 - Notários e Registradores

Lei 4.771 de 65 - Código Florestal

Lei Complementar n. 96 - Altera o uso do Solo