Atenção, corretor de imóveis!


Caso não tenha realizado a votação no pleito eleitoral no dia 26/06/2018 seguem as regras para a justificativa eleitoral:

Justificativa - Aquele profissional que deixar de votar por motivo de doença impeditiva, comprovada mediante atestado médico que declare sua impossibilidade, poderá justificar a ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.

A justificativa pelo não comparecimento à eleição poderá ser ou não aceita pelo Conselho Regional. Só será aceita quando lastreada em motivos relevantes como, exemplificativamente: viagem comprovada (exceto no caso de chapa única), doença impeditiva, falecimento de parente próximo, acidente, casamento do próprio eleitor. A simples comunicação de não comparecimento não configura justificativa válida.

Multa - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.

A multa prevista no caput aplica-se também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito junto ao Conselho Regional referente a multas ou anuidades de exercícios anteriores ao de 2018.

Para cobrança da multa eleitoral, o Conselho Regional poderá aplicar o disposto no art. 2º da Resolução-COFECI nº 315/91 ou, se for o caso, adotar as providências descritas nos itens 5 e 6 da Resolução-COFECI nº 176/84.

Voto facultativo - O voto é facultativo ao profissional inscrito que, até a data da realização da eleição, inclusive, tenha completado 70 (setenta) anos de idade, não se lhe aplicando as disposições do artigo anterior.

A Justificativa Eleitoral pode ser realizada no Portal do Corretor, no site do CRECI-MS:

 

Clique em Portal do Corretor:

 

Dentro do portal, faça seu login ou cadastro para o primeiro acesso e posteriormente clique no AUTO ATENDIMENTO para realizar a Justificativa Eleitoral:

 

 

Caso não consiga fazer a impressão no site entre em contato na Sede ou nas Delegacias do CRECI/MS.